AREsp 2761887 - DECISAO

AREsp 2761887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame da matéria fático-probatória (falta de prova sobre produção fora do local e incidência de ICMS), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante/recorrente: TOTALMIX - CONCRETOS SERVICOS E OBRAS LTDA; Agravado/recorrido: Município de Salto de Pirapora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Insuficiência Probatória E Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Súmula 7/stj, Recepção Do Decreto Lei 406/1968, Tema 247/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Súmula 7/stj Recepção Do Decreto Lei 406/1968 Tema 247/stf

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Parties

TOTALMIX - CONCRETOS SERVICOS E OBRAS LTDA

Agravante/recorrente

Município de Salto de Pirapora

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Insuficiência Probatória E Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame da matéria fático-probatória (falta de prova sobre produção fora do local e incidência de ICMS), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TOTALMIX - CONCRETOS SERVICOS E OBRAS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por TOTALMIX - CONCRETOS SERVICOS E OBRAS LTDA, com fundamento na Súmula 7/STJ.