AREsp 2088727 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou contradição aptas a autorizar a via declaratória; a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% e determinando a forma de distribuição das custas e honorários em liquidação.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO E 2 LTDA; Recorrido: Fisco Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Pauta Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmulas 280/stf E 284/stf, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Tributário Processual Civil ISSQN Pauta Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmulas 280/stf E 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO E 2 LTDA

Agravante

Fisco Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 97 e 148 do CTN e dos arts. 1º e 7º da Lei Complementar 116/03
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou contradição aptas a autorizar a via declaratória; a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% e determinando a forma de distribuição das custas e honorários em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.