AREsp 2739350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de violação de súmula é incabível em recurso especial (Súmula 518/STJ), não houve demonstração de similitude fática suficiente para configurar divergência jurisprudencial, e a jurisprudência do STJ admite a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a sentença dos embargos à execução; ademais, no caso concreto o crédito tributário relativo ao ISSQN havia se constituído definitivamente por denúncia espontânea dentro do prazo quinquenal, afastando decadência/prescrição.

Parties
Recorrente/agravante: EFICIENCIA CONSTRUTORA LTDA; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Decadência, Prescrição, Denúncia Espontânea, Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Decadência Prescrição Denúncia Espontânea Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

EFICIENCIA CONSTRUTORA LTDA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário relativo ao ISSQN
  2. 2 efeitos da denúncia espontânea na constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa e seu termo final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de violação de súmula é incabível em recurso especial (Súmula 518/STJ), não houve demonstração de similitude fática suficiente para configurar divergência jurisprudencial, e a jurisprudência do STJ admite a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a sentença dos embargos à execução; ademais, no caso concreto o crédito tributário relativo ao ISSQN havia se constituído definitivamente por denúncia espontânea dentro do prazo quinquenal, afastando decadência/prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.