REsp 2195238 - DECISAO

REsp 2195238 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, enfrentou os argumentos relevantes e, com base em prova contratual e pericial, concluiu que a recorrente atuou como prestadora de serviços finalísticos (terceirização), o que impede a dedução de salários e encargos da base do ISSQN; além disso, a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e provas é inviável em Recurso Especial e questões de lei local e preclusão impedem revisão sobre honorários.

Parties
Recorrente: STAFF"S RECURSOS HUMANOS LTDA.; Recorrido: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Em Grau Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Terceirização Vs Intermediação De Mão De Obra, Súmula 524/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Terceirização Vs Intermediação De Mão De Obra Súmula 524/stj Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

STAFF"S RECURSOS HUMANOS LTDA.

Recorrente

Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Em Grau Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada decisão surpresa e violação do princípio da dialeticidade (arts. 9 e 10 do CPC)
  3. 3 natureza da atividade da recorrente: intermediação (agenciamento) ou terceirização e consequente base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, enfrentou os argumentos relevantes e, com base em prova contratual e pericial, concluiu que a recorrente atuou como prestadora de serviços finalísticos (terceirização), o que impede a dedução de salários e encargos da base do ISSQN; além disso, a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e provas é inviável em Recurso Especial e questões de lei local e preclusão impedem revisão sobre honorários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial