REsp 2168111 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (hipótese de argumentação genérica), a tese de dedução dos materiais em discussão contraria a orientação consolidada desta Corte quanto a materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros, o mandado de segurança é via inadequada para pleitear repetição do indébito por precatório/RPV ou restituição administrativa em espécie, e não se demonstrou causa para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo, Construção Civil, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Construção Civil Mandado De Segurança Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito via precatório/RPV/restituição administrativa em espécie

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (hipótese de argumentação genérica), a tese de dedução dos materiais em discussão contraria a orientação consolidada desta Corte quanto a materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros, o mandado de segurança é via inadequada para pleitear repetição do indébito por precatório/RPV ou restituição administrativa em espécie, e não se demonstrou causa para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e deu parcial provimento ao Recurso Especial