REsp 2195339 - DECISAO

REsp 2195339 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegadas omissões e fundamentou a incidência do ISS sobre as rubricas bancárias com base na lista de serviços (admissão de interpretação extensiva para congêneres) e em precedentes do STJ, sendo impossível, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAU S.A.; Recorrido: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Interpretação Da Lista De Serviços
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços Bancários Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Interpretação Da Lista De Serviços

Case Brief

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Parties

ITAU S.A.

Recorrente

Município de Cascavel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre tarifas bancárias (tarifa interbancária, adiantamento a depositantes, rendas de empréstimos, recuperação de encargos)
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegadas omissões e fundamentou a incidência do ISS sobre as rubricas bancárias com base na lista de serviços (admissão de interpretação extensiva para congêneres) e em precedentes do STJ, sendo impossível, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o percentual arbitrado na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.