AREsp 2756700 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ exige observância do art. 166 do CTN quando o ISS assume natureza de tributo indireto, o que obriga o exame probatório sobre a comprovação de não repasse do encargo ao tomador para admitir a repetição do indébito; como tal exame demanda prova, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento da questão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: L2 SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre O Art. 166 Do CTN
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado em parte; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento da questão relativa ao art. 166 do CTN.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Regime Especial De Tributação De Sociedade Uniprofissional, Comprovação De Não Repercussão
Processual Civil Tributário ISSQN Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Regime Especial De Tributação De Sociedade Uniprofissional Comprovação De Não Repercussão

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

L2 SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre O Art. 166 Do CTN

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito de ISSQN
  2. 2 Necessidade de comprovação de não repercussão do tributo quando ISS for tributo indireto
  3. 3 Se a matéria demanda produção de prova e reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ exige observância do art. 166 do CTN quando o ISS assume natureza de tributo indireto, o que obriga o exame probatório sobre a comprovação de não repasse do encargo ao tomador para admitir a repetição do indébito; como tal exame demanda prova, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento da questão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado em parte; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento da questão relativa ao art. 166 do CTN.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar, em parte, o acórdão recorrido