AREsp 2824496 - DECISAO

AREsp 2824496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido é consonante com o entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo (Tema 132/REsp 1.111.234/PR) e o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 132)
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 132)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre comissões em operações de câmbio
  2. 2 taxatividade da lista de serviços vs interpretação extensiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido é consonante com o entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo (Tema 132/REsp 1.111.234/PR) e o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.