AREsp 2352053 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, por consequência, conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a recorrente não demonstrou, com precisão e prova documental robusta, a existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; além disso, quanto ao período de janeiro/2008 a setembro/2009, a ausência de documentação impede conclusão segura sobre a fruição do resultado no exterior, o que impediria a revisão do julgamento sem reexame fático‑probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; por tais razões manteve‑se a higidez das CDA relativas a esse período e majoraram‑se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Territorialidade, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prova E Reexame Dos Fatos (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Exportação De Serviços Territorialidade Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prova E Reexame Dos Fatos (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de certificação de qualidade e testes prestados com fruição do resultado no exterior
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório ( Súmula 7 do STJ) referente ao período janeiro/2008 a setembro/2009

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por consequência, conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a recorrente não demonstrou, com precisão e prova documental robusta, a existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; além disso, quanto ao período de janeiro/2008 a setembro/2009, a ausência de documentação impede conclusão segura sobre a fruição do resultado no exterior, o que impediria a revisão do julgamento sem reexame fático‑probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; por tais razões manteve‑se a higidez das CDA relativas a esse período e majoraram‑se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial