AREsp 2165249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a matéria possui enfoque eminentemente constitucional cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, ADI 5.835/df, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Competência Municipal ADI 5.835/df Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência para cobrança do ISS sobre serviços de plano de saúde após LC 157/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a matéria possui enfoque eminentemente constitucional cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 630/632 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.