AREsp 2778358 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, diante da consolidação jurisprudencial e das regras do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente qualificado (devendo-se interpor agravo interno), além de não haver impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE ARARAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Art. 166 Do CTN, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Precedente Qualificado (tema 355)
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Art. 166 Do CTN Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Precedente Qualificado (tema 355)

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARAS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência tributária para cobrança do ISSQN
  2. 2 observância do art. 166 do Código Tributário Nacional
  3. 3 possibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por precedente qualificado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, diante da consolidação jurisprudencial e das regras do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente qualificado (devendo-se interpor agravo interno), além de não haver impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.