AREsp 2840886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia está centrada em questão de natureza constitucional, cujo exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, conforme precedentes e entendimento consignado no acórdão.

Parties
Agravante: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, CPOM, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Precatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo ISSQN CPOM Repetição Do Indébito Compensação Tributária +2 more

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Parties

VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão eminentemente constitucional
  2. 2 Direito à repetição do indébito e forma de restituição ou compensação
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE nº 1.167.509 (Tema 1.020) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia está centrada em questão de natureza constitucional, cujo exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, conforme precedentes e entendimento consignado no acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.