AREsp 2806220 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, no contexto fático-probatório dos autos, a remuneração chamada del credere está vinculada à própria atividade de fomento e à operação de financiamento, exigindo exame de prova para eventual descaracterização; assim, o recurso especial que pretende revisar essa conclusão afrontaria a Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas. Além disso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido. Por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Cláusula Del Credere, Incidência Tributária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003, Itens 15.01 E 15.08, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Cláusula Del Credere Incidência Tributária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003, Itens 15.01 E 15.08 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BDMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre a remuneração decorrente da cláusula del credere
  2. 2 Natureza jurídica da comissão del credere (serviço sujeito ao ISSQN ou verba integrante da operação de crédito/fomento)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no contexto fático-probatório dos autos, a remuneração chamada del credere está vinculada à própria atividade de fomento e à operação de financiamento, exigindo exame de prova para eventual descaracterização; assim, o recurso especial que pretende revisar essa conclusão afrontaria a Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas. Além disso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido. Por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015