AREsp 2721932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões), e o tema exigia interpretação de norma municipal (Lei 691/84), matéria insuscetível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: USS Soluções Gerenciadas S.A.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ISSQN, Alíquota Diferenciada, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 111 Do CTN, Home Care, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ISSQN Alíquota Diferenciada Interpretação De Lei Municipal Súmula 280/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 111 Do CTN +2 more

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Parties

USS Soluções Gerenciadas S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação de lei local (Lei 691/84)
  3. 3 aplicação do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões), e o tema exigia interpretação de norma municipal (Lei 691/84), matéria insuscetível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.