AREsp 2832491 - DECISAO

AREsp 2832491 - DECISAO

Por adesão ao Simples Nacional, o contribuinte está submetido ao recolhimento unificado dos tributos via documento único, o que impede optar simultaneamente pelo regime de ISS em valor fixo previsto no art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e não há prequestionamento suficiente de determinadas teses, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de instância inferior alinhada à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Relativo À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Regime De Tributação Fixa (art. 9º Do Decreto Lei N. 406/1968), Regime Tributário Híbrido, Prequestionamento/processual
Tributário ISSQN Simples Nacional Regime De Tributação Fixa (art. 9º Do Decreto Lei N. 406/1968) Regime Tributário Híbrido Prequestionamento/processual

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Relativo À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento do ISS em valor fixo por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Admissibilidade de regime tributário híbrido para recolhimento do ISS
  3. 3 Alcance do prequestionamento e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por adesão ao Simples Nacional, o contribuinte está submetido ao recolhimento unificado dos tributos via documento único, o que impede optar simultaneamente pelo regime de ISS em valor fixo previsto no art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e não há prequestionamento suficiente de determinadas teses, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de instância inferior alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial