AREsp 2447116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido se fundamentou de forma eminentemente constitucional em precedentes do STF e que houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal, negou-se provimento ao recurso especial por usurpação de competência do STF e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: MNB ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direito De Imagem, Interpretação Extensiva Da LC 116/2003, Prequestionamento, Competência Do STF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo ISSQN Cessão De Direito De Imagem Interpretação Extensiva Da LC 116/2003 Prequestionamento +3 more

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Parties

MNB ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre contratos de cessão de direito de imagem
  2. 2 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional e risco de usurpação de competência pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido se fundamentou de forma eminentemente constitucional em precedentes do STF e que houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal, negou-se provimento ao recurso especial por usurpação de competência do STF e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente