AREsp 2638599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e coerente, não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o contexto fático descrito demonstrou que o lançamento de ofício e a inscrição em Dívida Ativa ocorreram dentro dos prazos legais, afastando a prescrição, de modo que a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso quanto às alegações que dependem de reexame de provas e fatos.

Parties
Agravante: SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: Município (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Lançamento De Ofício, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decadência, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Lançamento De Ofício Prescrição Prescrição Intercorrente Decadência Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

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Parties

SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Município (Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória (prescrição originária e intercorrente)
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e coerente, não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o contexto fático descrito demonstrou que o lançamento de ofício e a inscrição em Dívida Ativa ocorreram dentro dos prazos legais, afastando a prescrição, de modo que a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso quanto às alegações que dependem de reexame de provas e fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que rejeitou o recurso especial e afastou as preliminares levantadas