AREsp 2774131 - ACORDAO

AREsp 2774131 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: Impetrante (CNPJ 11.157.331/0001-56); Agravado: Autoridade fiscal do município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo ISSQN Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Impetrante (CNPJ 11.157.331/0001-56)

Agravante

Autoridade fiscal do município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agrav o em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido