AREsp 2380711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou especificamente o item 29 indicado pelo recorrente, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a revisão do enquadramento das atividades às rubricas da lista exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte regional aplicou o entendimento consolidado no Tema 132/Súmula 424 de que a lista anexa ao DL 406/68 é taxativa, concluindo que as atividades da CEF não se enquadram nos itens 95 e 96, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Lista Anexa Do Decreto Lei 406/68, Interpretação Extensiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Lista Anexa Do Decreto Lei 406/68 Interpretação Extensiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atividades da CEF relacionadas às subcontas do grupo 7.19
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestioamento)
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa ao DL 406/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou especificamente o item 29 indicado pelo recorrente, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a revisão do enquadramento das atividades às rubricas da lista exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte regional aplicou o entendimento consolidado no Tema 132/Súmula 424 de que a lista anexa ao DL 406/68 é taxativa, concluindo que as atividades da CEF não se enquadram nos itens 95 e 96, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis