AREsp 2721794 - DECISAO

AREsp 2721794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando a matéria decidida à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.060.210/SC) no sentido de que, na vigência da LC 116/2003, o ISS é devido no local onde o serviço é efetivamente prestado quando houver unidade econômica ou profissional naquele local; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE; Agravada: JAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município do Recife; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do agravante.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Lei Complementar 116/2003, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 52/tjpe, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Lei Complementar 116/2003 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 52/tjpe +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

JAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Município competente para exigir ISS relativo a serviços de instalação, manutenção e reparo de sistemas de ar condicionado prestados fora do município sede do prestador
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante da impugnação incompleta de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando a matéria decidida à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.060.210/SC) no sentido de que, na vigência da LC 116/2003, o ISS é devido no local onde o serviço é efetivamente prestado quando houver unidade econômica ou profissional naquele local; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município do Recife; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município do Recife
  • Não conhecer do recurso especial