AREsp 2347573 - DECISAO

AREsp 2347573 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANTAGENS SERVIÇOS DE FIDELIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Por Homologação, Processo Administrativo Tributário, Modulação De Efeitos (adpf 189/190), Segurança Jurídica, Súmula 7 Do STJ Reexame Fático
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Lançamento Por Homologação Processo Administrativo Tributário Modulação De Efeitos (adpf 189/190) Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANTAGENS SERVIÇOS DE FIDELIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de processo administrativo para lançamento de ofício em tributos por homologação
  3. 3 Possibilidade de cobrança retroativa decorrente da declaração de inconstitucionalidade (ADPF 189/190)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.