REsp 1775715 - DECISAO

REsp 1775715 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC, Tema 355) e os arts. 3º e 4º da LC 116/2003 ao admitir que o Município de Castro exigisse ISSQN sobre leasing quando a sede da instituição arrendadora concentra o núcleo decisório e é o local do fato gerador; assim, houve violação de norma e de precedente vinculante, justificando provimento do recurso especial para declarar a incompetência do Município de Castro e a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa 04/2007.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: Município de Castro/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial Na Instância Superior
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido no ponto da definição do sujeito ativo do ISSQN; declarada a incompetência do Município de Castro para exigir o ISSQN sobre arrendamento mercantil; declarada a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa 04/2007; prejudicado o exame da base de cálculo; anulação da...
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal Para Cobrança De Tributo, Arrendamento Mercantil (leasing), Sujeito Ativo Da Relação Tributária, Precedentes Repetitivos (tema 355)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Municipal Para Cobrança De Tributo Arrendamento Mercantil (leasing) Sujeito Ativo Da Relação Tributária Precedentes Repetitivos (tema 355)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Município de Castro/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 se o Município de Castro/PR é competente para exigir o ISSQN sobre operações de leasing/arrendamento mercantil
  2. 2 qual é o sujeito ativo da relação tributária do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil (município da sede da instituição financeira ou local da prestação)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar 116/2003 e do precedente REsp 1.060.210/SC (Tema 355)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC, Tema 355) e os arts. 3º e 4º da LC 116/2003 ao admitir que o Município de Castro exigisse ISSQN sobre leasing quando a sede da instituição arrendadora concentra o núcleo decisório e é o local do fato gerador; assim, houve violação de norma e de precedente vinculante, justificando provimento do recurso especial para declarar a incompetência do Município de Castro e a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa 04/2007.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido no ponto da definição do sujeito ativo do ISSQN; declarada a incompetência do Município de Castro para exigir o ISSQN sobre arrendamento mercantil; declarada a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa 04/2007; prejudicado o exame da base de cálculo; anulação da...

Orders

  • Conheço do agravo interno e afasto o óbice da Súmula 7/STJ
  • Dou provimento ao recurso especial de fls. 739/756 para declarar a incompetência do Município de Castro para exigir o ISSQN sobre o arrendamento mercantil