EREsp 2168697 - ACORDAO

EREsp 2168697 - ACORDAO

Verificou-se que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou adequadamente a disciplina normativa e a prova, cujo reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; honorários recursais não são cabíveis em agravo interno; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Fiança, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 § 4º CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Fiança Honorários Recursais Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento de honorários recursais no âmbito do agravo interno (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou adequadamente a disciplina normativa e a prova, cujo reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; honorários recursais não são cabíveis em agravo interno; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
  • Não majorar honorários advocatícios a título de honorários recursais no âmbito do agravo interno