AREsp 2788983 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no aresto recorrido e que o agravante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, desde logo, que a autorização/adição das operações de leasing ocorria fora das filiais de Uberlândia; como a definição do local da prestação do serviço para fins de ISSQN demanda dilação probatória, imprestável em sede de exceção de pré-executividade, manteve-se a rejeição da exceção e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Exequente: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Município de Uberlândia

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 legitimidade ativa do Município de Uberlândia para cobrança do ISSQN sobre operações de leasing
  3. 3 local da prestação do serviço em operações de arrendamento mercantil (local de autorização/liberação do financiamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no aresto recorrido e que o agravante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, desde logo, que a autorização/adição das operações de leasing ocorria fora das filiais de Uberlândia; como a definição do local da prestação do serviço para fins de ISSQN demanda dilação probatória, imprestável em sede de exceção de pré-executividade, manteve-se a rejeição da exceção e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.