AREsp 2579102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão relativa ao IPTU não foi prequestionada e configura inovação recursal; além disso, a Corte de origem decidiu com base em premissa constitucional (art. 88 do ADCT e jurisprudência do STF na ADPF nº 190) e em interpretação da Lei Municipal nº 2.866/2009, tornando inviável sua revisão por recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: PERFILADOS RIO DOCE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISSQN, Isenção Tributária, IPTU, Súmula 280/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, ADCT Art. 88, Lei Municipal Nº 2.866/2009, ADPF Nº 190
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISSQN Base De Cálculo Do ISSQN Isenção Tributária IPTU Súmula 280/stf Art. 489 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

PERFILADOS RIO DOCE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 alcance e efeitos da isenção do ISSQN e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão relativa ao IPTU não foi prequestionada e configura inovação recursal; além disso, a Corte de origem decidiu com base em premissa constitucional (art. 88 do ADCT e jurisprudência do STF na ADPF nº 190) e em interpretação da Lei Municipal nº 2.866/2009, tornando inviável sua revisão por recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PERFILADOS RIO DOCE S.A.