AREsp 2532793 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a alegada omissão referia-se a matéria de mérito não apreciada em razão da inadmissibilidade do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão; os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado e incidem as Súmulas 284/STF (deficiência recursal) e 7/STJ (proibição de reexame probatório).

Parties
Autora/embargante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Réu: Município de Alagoinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Competência Para Exigir O Tributo, Ação De Consignação Em Pagamento, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Falta De Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade Da Apelação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Para Exigir O Tributo Ação De Consignação Em Pagamento Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Falta De Interesse De Agir Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Autora/embargante

Município de Alagoinhas

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por reprodução dos fundamentos de admissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a argumentos de omissão não suscitados nos embargos originários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a alegada omissão referia-se a matéria de mérito não apreciada em razão da inadmissibilidade do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão; os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado e incidem as Súmulas 284/STF (deficiência recursal) e 7/STJ (proibição de reexame probatório).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração