AREsp 2398355 - DECISAO

AREsp 2398355 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, tendo-se verificado que a controvérsia sobre a dedutibilidade do ISS dos materiais estava incluída na pretensão inicial e foi apreciada no âmbito do Tema 247 pelo STF; admitir os embargos importaria em rediscussão da matéria e inovação recursal, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUBRU CONSTRUCOES LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo Do ISS, Construção Civil, Recepção Do Art. 9º, § 2º Do Decreto Lei 406/1968, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Do ISS Construção Civil Recepção Do Art. 9º, § 2º Do Decreto Lei 406/1968 Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LUBRU CONSTRUCOES LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução da base de cálculo do ISS abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil
  2. 2 Se houve omissão ou inovação recursal na decisão quanto à aplicação do entendimento do STF no RE 603.497/MG, justificando embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, tendo-se verificado que a controvérsia sobre a dedutibilidade do ISS dos materiais estava incluída na pretensão inicial e foi apreciada no âmbito do Tema 247 pelo STF; admitir os embargos importaria em rediscussão da matéria e inovação recursal, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.