AREsp 2843715 - DECISAO

AREsp 2843715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido ostentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e, ademais, a pretensão implicaria reexame de prova (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); por tais motivos manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravado: Núcleo de Ginecologia & Obstetrícia de Mossoró S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contraditório Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional Vs Sociedade Empresária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 126/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Sociedade Uniprofissional Vs Sociedade Empresária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 126/stj E 284/stf Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Núcleo de Ginecologia & Obstetrícia de Mossoró S/S Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contraditório Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e a necessidade de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido ostentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e, ademais, a pretensão implicaria reexame de prova (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); por tais motivos manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.