AREsp 55643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e da parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (a prova documental foi considerada suficiente) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite interpretação extensiva da lista de serviços para abranger serviços bancários, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários, Prova Pericial Indeferida, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Lista De Serviços Anexa À Lei Complementar 56/87, Interpretação Extensiva/analógica
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários Prova Pericial Indeferida Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de perícia
  3. 3 mérito sobre a incidência do ISSQN em serviços bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e da parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (a prova documental foi considerada suficiente) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite interpretação extensiva da lista de serviços para abranger serviços bancários, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.