AREsp 2837549 - DECISAO

AREsp 2837549 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente sobre provas, houve violação aos arts. 489 e 1022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e devolução dos autos ao tribunal a quo para nova e específica análise das questões articuladas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
ISSQN, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Arts. 489 E 1022 Do CPC
Tributário Processual Civil ISSQN Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Arts. 489 E 1022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 omissão na análise de questões relativas às provas nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos e devolução dos autos ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente sobre provas, houve violação aos arts. 489 e 1022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e devolução dos autos ao tribunal a quo para nova e específica análise das questões articuladas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.