REsp 2196706 - DECISAO

REsp 2196706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), tornando inadequado o exame pelo STJ do mérito tributário censurado no recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.; Respondente/autoridade Coatora: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Tributação Do Seguro Saúde, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 581), Competência Do STF Vs STJ
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Tributação Do Seguro Saúde Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 581) Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Impetrante/recorrente

Distrito Federal

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre a atividade de seguro-saúde
  2. 2 Competência para exame de questão de natureza constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), tornando inadequado o exame pelo STJ do mérito tributário censurado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se