REsp 2202019 - DECISAO

REsp 2202019 - DECISAO

Não conhecer do recurso quanto a matérias constitucionais e a leis municipais e, no mérito aplicável, negar provimento, porquanto o tribunal a quo fundamentou-se na LC 116/2003 e nos precedentes do STF (ADPFs 189 e 190) no sentido de que o preço do serviço indicado na nota fiscal compõe a base de cálculo do ISS, não sendo cabível abatimento do próprio tributo; ademais o mandado de segurança foi considerado meio inadequado para, naquele momento processual, declarar direito à repetição do indébito, e houve deficiência recursal por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito, Omissão Em Acórdão, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Mandado De Segurança Repetição Do Indébito Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ISS sobre a própria base de cálculo
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para pleitear repetição do indébito/compensação
  3. 3 Prequestionamento e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso quanto a matérias constitucionais e a leis municipais e, no mérito aplicável, negar provimento, porquanto o tribunal a quo fundamentou-se na LC 116/2003 e nos precedentes do STF (ADPFs 189 e 190) no sentido de que o preço do serviço indicado na nota fiscal compõe a base de cálculo do ISS, não sendo cabível abatimento do próprio tributo; ademais o mandado de segurança foi considerado meio inadequado para, naquele momento processual, declarar direito à repetição do indébito, e houve deficiência recursal por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.