AREsp 2697343 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem se omitiu ao não enfrentar, de forma expressa, alegações relevantes suscitadas pela recorrente no momento processual oportuno, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por essa razão, manteve‑se a decisão que reconheceu tal omissão, e negou‑se provimento ao agravo interno interposto pelo Município de São Paulo.

Parties
Agravante (agravo Interno): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente (recurso Especial): INGRAM MICRO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ISSQN, Importação E Distribuição De Produtos De Informática E Tecnologia, Softwares Padronizados, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ação Anulatória
Processual Civil Tributário ISSQN Importação E Distribuição De Produtos De Informática E Tecnologia Softwares Padronizados Omissão (art. 1.022 Cpc) Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante (agravo Interno)

INGRAM MICRO BRASIL LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Diferenciação entre licenciamento para comercialização e licenciamento do direito de uso de software
  3. 3 Nulidades na lavratura do auto de infração (presunção, identificação do fato gerador, decadência, incompetência)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem se omitiu ao não enfrentar, de forma expressa, alegações relevantes suscitadas pela recorrente no momento processual oportuno, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por essa razão, manteve‑se a decisão que reconheceu tal omissão, e negou‑se provimento ao agravo interno interposto pelo Município de São Paulo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Manter a decisão que reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC e determinou a anulação do julgamento dos embargos de declaração, com devolução ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos