REsp 2146757 - ACORDAO

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Concedeu-se que, embora a consignação em pagamento seja cabível para dirimir dúvida sobre qual município é o sujeito ativo do ISSQN, tal via exige o depósito integral da exação; diante de controvérsia quanto ao valor do tributo (havia ação paralela discutindo a base de cálculo), o Tribunal de origem corretamente declarou a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual; nessa hipótese a conversão em renda dos valores depositados é admissível e não houve violação do art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: ENEL Green Power Cabeça de Boi S.A. e outros; Recorrente: Quebec Apiacás Engenharia S.A.; Recorrido: Município de Alta Floresta; Recorrido: Município de Juara; Corréu: Município de Nova Monte Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento De Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Recursos especiais improvidos; agravo conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator
Legal Topics
ISSQN, Ação De Consignação Em Pagamento, Competência Municipal, Extinção Sem Resolução De Mérito, Conversão Em Renda De Depósito, Art. 164 Do CTN, Art. 489 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Ação De Consignação Em Pagamento Competência Municipal Extinção Sem Resolução De Mérito Conversão Em Renda De Depósito Art. 164 Do CTN +1 more

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Parties

ENEL Green Power Cabeça de Boi S.A. e outros

Agravante/recorrente

Quebec Apiacás Engenharia S.A.

Recorrente

Município de Alta Floresta

Recorrido

Município de Juara

Recorrido

Município de Nova Monte Verde

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento De Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 dúvida quanto ao município competente para cobrança do ISSQN
  2. 2 necessidade de depósito integral na ação de consignação em pagamento
  3. 3 inadmissibilidade de pagamento parcial/parcelamento via consignação

Ratio Decidendi

Concedeu-se que, embora a consignação em pagamento seja cabível para dirimir dúvida sobre qual município é o sujeito ativo do ISSQN, tal via exige o depósito integral da exação; diante de controvérsia quanto ao valor do tributo (havia ação paralela discutindo a base de cálculo), o Tribunal de origem corretamente declarou a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual; nessa hipótese a conversão em renda dos valores depositados é admissível e não houve violação do art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Recursos especiais improvidos; agravo conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por ENEL Green Power Cabeça de Boi S.A. e outros e por Quebec Apiacás Engenharia S.A.
  • Manter a determinação de conversão em renda dos valores depositados conforme autorizado em instância ordinária: 62,5% para o Município de Alta Floresta e 37,5% para o Município de Juara