AREsp 2805770 - DECISAO

AREsp 2805770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento determinante do indeferimento da petição inicial (inadequação da via por depender de dilação probatória), configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; ademais a discussão versa sobre matéria fática sujeita às limitações da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Ivan Júnior Produções Artísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Ivan Júnior Produções Artísticas Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência tributária do ISSQN: município da sede vs local da prestação de serviços
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando necessária dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação do fundamento de indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento determinante do indeferimento da petição inicial (inadequação da via por depender de dilação probatória), configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; ademais a discussão versa sobre matéria fática sujeita às limitações da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.