PUIL 4916 - DECISAO

PUIL 4916 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado (art. 110 do CTN) não foi prequestionado no acórdão recorrido, a petição não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados, e a matéria decidida pelo Tribunal local foi de interpretação contratual, situação que afasta a incidência das hipóteses legais previstas no art. 18, §3º e art.19 da Lei 12.153/2009, tornando incabível o PUIL.

Parties
Requerente: DOUGLAS ESPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Uso De Imagem De Atleta, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual ISSQN Cessão De Uso De Imagem De Atleta Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS ESPORTES LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 110 do CTN
  3. 3 incidência do ISSQN sobre parcelas remuneratórias da cessão de uso de imagem de atleta profissional de futebol

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado (art. 110 do CTN) não foi prequestionado no acórdão recorrido, a petição não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados, e a matéria decidida pelo Tribunal local foi de interpretação contratual, situação que afasta a incidência das hipóteses legais previstas no art. 18, §3º e art.19 da Lei 12.153/2009, tornando incabível o PUIL.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.