AREsp 2824644 - DECISAO

AREsp 2824644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, por aplicação da Súmula 284 do STF (falta de causa de pedir suficiente quanto ao art. 535 do CPC/1973) e da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas quanto à incidência do ISSQN), não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Tarifas Bancárias, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Tributário ISSQN Tarifas Bancárias Admissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Art. 535 Cpc/1973

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre tarifas bancárias cobradas dos clientes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, por aplicação da Súmula 284 do STF (falta de causa de pedir suficiente quanto ao art. 535 do CPC/1973) e da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas quanto à incidência do ISSQN), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido