AREsp 2804740 - DECISAO

AREsp 2804740 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que os fatos geradores do ISSQN foram efetivamente prestados em Boa Vista, não se aplicam as exceções legais que deslocariam a tributação, o apelante não comprovou o contrário, não houve omissão do tribunal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; a decisão da instância inferior está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Contratada: Claro S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Omissão Decidual (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Tributário Processual Civil ISSQN Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Reexame Fático Probatório (súmula 7) Omissão Decidual (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

Claro S. A.

Contratada

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN (local da prestação x sede da prestadora)
  2. 2 legitimidade passiva municipal
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que os fatos geradores do ISSQN foram efetivamente prestados em Boa Vista, não se aplicam as exceções legais que deslocariam a tributação, o apelante não comprovou o contrário, não houve omissão do tribunal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; a decisão da instância inferior está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.