AREsp 2814960 - DECISAO

AREsp 2814960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória e concluiu que o contrato referia-se à ampliação da rede de saneamento (saneamento ambiental) e não a serviço equivalente à empreitada civil prevista no item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003; aplica-se a taxatividade da lista de serviços sujeitos ao ISSQN; além disso, o reexame de provas é vedado pelo enunciado n.7 do STJ e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Requerido/apelante: Município Requerido/Apelante; Requerente/apelada: Requerente/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Taxatividade Da Lista De Serviços, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Repetição De Indébito Taxatividade Da Lista De Serviços Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município Requerido/Apelante

Requerido/apelante

Requerente/Apelada

Requerente/apelada

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo REsp (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória e concluiu que o contrato referia-se à ampliação da rede de saneamento (saneamento ambiental) e não a serviço equivalente à empreitada civil prevista no item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003; aplica-se a taxatividade da lista de serviços sujeitos ao ISSQN; além disso, o reexame de provas é vedado pelo enunciado n.7 do STJ e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.