REsp 2113926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o lançamento por arbitramento foi realizado no curso de regular procedimento administrativo e estava autorizado pelo art. 148 do CTN diante da omissão da contribuinte em declarar receitas e apresentar documentos fiscais; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o município competente para cobrar o ISS sobre serviços de laboratórios de análises clínicas é o do local onde se procede à coleta do material, e a revisão do acórdão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente óbice da Súmula 83/STJ por conformidade com precedentes.

Parties
Agravante/recorrente: FLEURY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Por Arbitramento (art. 148 Do Ctn), Competência Tributária Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Jurisprudência Repetitiva
Tributário Processual Civil ISSQN Lançamento Por Arbitramento (art. 148 Do Ctn) Competência Tributária Municipal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

FLEURY S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 148 do CTN para lançamento por arbitramento diante de omissão do contribuinte
  2. 2 Definição do município competente para cobrança do ISSQN nos serviços de laboratórios de análises clínicas (local da coleta do material)
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o lançamento por arbitramento foi realizado no curso de regular procedimento administrativo e estava autorizado pelo art. 148 do CTN diante da omissão da contribuinte em declarar receitas e apresentar documentos fiscais; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o município competente para cobrar o ISS sobre serviços de laboratórios de análises clínicas é o do local onde se procede à coleta do material, e a revisão do acórdão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente óbice da Súmula 83/STJ por conformidade com precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator