AREsp 1973709 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia; as alegadas questões fáticas (laudo pericial e quesitos) não demonstram omissão capaz de infirmar o julgado e qualquer reforma quanto ao local de incidência do ISSQN implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Embargado: Exequente/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Local De Incidência Do ISSQN, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário ISSQN Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Local De Incidência Do ISSQN Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Exequente/Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Local de incidência do ISSQN sobre serviços de reboque de embarcações (item 20.01 da LC 116/2003)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia; as alegadas questões fáticas (laudo pericial e quesitos) não demonstram omissão capaz de infirmar o julgado e qualquer reforma quanto ao local de incidência do ISSQN implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.