REsp 2076535 - DECISAO

REsp 2076535 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às contradições apontadas nos embargos de declaração e quanto à análise da criação de matrículas CEI-INSS, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Relator exerceu juízo de retratação, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FLAPA Engenharia e Mineração Ltda.; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Embargos De Declaração E Omissão, Matrícula CEI INSS, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Embargos De Declaração E Omissão Matrícula CEI INSS Honorários De Sucumbência

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Parties

FLAPA Engenharia e Mineração Ltda.

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradições não enfrentadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 competência para cobrança do ISSQN e aplicação da LC 116/2003 (item 7.21 vs. 7.02)
  3. 3 conceito de estabelecimento prestador e existência de unidade econômica ou profissional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às contradições apontadas nos embargos de declaração e quanto à análise da criação de matrículas CEI-INSS, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Relator exerceu juízo de retratação, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as contradições apontadas e acerca da criação de matrículas CEI-INSS nos diversos municípios