AREsp 2745789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de improcedência, por entender que o exercício de múltiplas atividades pela sociedade, incluindo atividade não contemplada no rol do art. 9º, § 3º do DL 406/68 (subitem 17.09 da LC 116/03), demonstra o caráter empresarial da sociedade e afasta o direito ao regime privilegiado de tributação do ISSQN.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reestabelecer a Sentença De Improcedência
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os termos da sentença de improcedência.
Legal Topics
ISSQN, Regime Especial De Tributação, Sociedade Limitada, Personalidade Na Prestação De Serviços, Reexame De Provas
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Regime Especial De Tributação Sociedade Limitada Personalidade Na Prestação De Serviços Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reestabelecer a Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade se enquadra no regime privilegiado do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Se o exercício de múltiplas atividades, inclusive subitem 17.09 da LC 116/03, descaracteriza a prestação pessoal e revela caráter empresarial
  3. 3 Relevância da forma societária (Ltda) para afastar ou não o benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de improcedência, por entender que o exercício de múltiplas atividades pela sociedade, incluindo atividade não contemplada no rol do art. 9º, § 3º do DL 406/68 (subitem 17.09 da LC 116/03), demonstra o caráter empresarial da sociedade e afasta o direito ao regime privilegiado de tributação do ISSQN.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os termos da sentença de improcedência.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de improcedência
  • Publique-se