AREsp 2642451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão do Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Exequente/recorrente: Município de Fortaleza; Executado/recorrido: Colégio Batista Santos Dumont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Imunidade Tributária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Fortaleza

Exequente/recorrente

Colégio Batista Santos Dumont

Executado/recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória e reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão do Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.