AREsp 2210142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão nem contradição), a mudança de entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a apreciação da validade da substituição tributária dependeria da interpretação de norma municipal (impedida na via do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Substituição Tributária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Proibição De Exame De Lei Local (súmula 280/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISSQN Substituição Tributária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Proibição De Exame De Lei Local (súmula 280/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Reexame da matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de interpretação de legislação municipal e aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão nem contradição), a mudança de entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a apreciação da validade da substituição tributária dependeria da interpretação de norma municipal (impedida na via do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido