AREsp 836806 - ACORDAO

AREsp 836806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o manejo recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial concluiu pela ausência de comprovação de reembolso), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo assim a reforma da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Reembolso De Despesas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário ISSQN Reembolso De Despesas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre reembolsos de despesas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o manejo recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial concluiu pela ausência de comprovação de reembolso), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo assim a reforma da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.