AREsp 2532450 - ACORDAO

AREsp 2532450 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (EAREsp 31.084/MS), analisou o contrato social e o conjunto probatório e concluiu pela ausência de caráter empresarial da sociedade (composta por dois engenheiros, prestação pessoal de serviços, capital modesto), justificando a aplicação da alíquota fixa do ISSQN; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e além disso a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decreto Lei 406/1968, Art. 9º
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedades Simples Súmulas 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decreto Lei 406/1968, Art. 9º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contribuinte como sociedade civil de profissionais para fruição da alíquota fixa do ISSQN (art. 9º, § 3º, Decreto-Lei 406/1968)
  2. 2 Se o registro na Junta Comercial afasta a natureza não empresarial da sociedade
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e contrato social diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (EAREsp 31.084/MS), analisou o contrato social e o conjunto probatório e concluiu pela ausência de caráter empresarial da sociedade (composta por dois engenheiros, prestação pessoal de serviços, capital modesto), justificando a aplicação da alíquota fixa do ISSQN; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e além disso a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno