REsp 2174444 - ACORDAO

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Diante da orientação dominante do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção do STJ no sentido de que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não alcança materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o Agravo Interno foi negado provimento e a multa afastada.

Parties
Agravante: ESE CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Dedução Da Base De Cálculo, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Construção Civil Dedução Da Base De Cálculo Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESE CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISSQN, dos valores correspondentes a materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Diante da orientação dominante do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção do STJ no sentido de que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não alcança materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o Agravo Interno foi negado provimento e a multa afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015