AREsp 2823922 - DECISAO

AREsp 2823922 - DECISAO

Parties
Agravante: Neogrid Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, PIS, COFINS, Prequestionamento, Omissão Do Tribunal a Quo, Lei Complementar 116/2003
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Do ISS PIS COFINS Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Neogrid Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 afronta aos arts. 108, §1º e 110 do CTN