AREsp 2732786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está fundado em análise fática de que a atividade prestada pela agravada não se enquadra nos serviços previstos no item 17.06 da lista anexa; desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de estar em consonância com entendimento desta Corte sobre a não incidência do ISS em produção audiovisual após a LC 116/2003.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ISSQN, Serviço Audiovisual, Não Incidência, Classificação Como Produção De Material Publicitário, Súmula 7 Do STJ, Lei Complementar 116/2003, Item 17.06 Da Lista Anexa
Processual Civil Tributário ISSQN Serviço Audiovisual Não Incidência Classificação Como Produção De Material Publicitário Súmula 7 Do STJ Lei Complementar 116/2003 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividade de produção audiovisual
  2. 2 Extensão do item 17.06 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está fundado em análise fática de que a atividade prestada pela agravada não se enquadra nos serviços previstos no item 17.06 da lista anexa; desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de estar em consonância com entendimento desta Corte sobre a não incidência do ISS em produção audiovisual após a LC 116/2003.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada